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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 473 2006
   
Proponente: Heitor Schuch
Situação: Sancionado(a) em 29/07/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/05/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13020 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21861.01.00/06-3
Assunto:
 publicidade execução orçamentária financeira internet
Ementa:
 Dispõe sobre a publicidade da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio Grande do Sul, na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, e dá outras providências. Obs: Aprovado o Substitutivo nº2, prejudicando a proposição inicial
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta